Câmara de Ponta Grossa aprova Lei que proíbe terceirização da administração e ensino nas escolas municipais

Da Redação

Ponta Grossa – A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, sancionou nos últimos dias o Projeto de Lei nº 262/2024, de autoria do vereador Geraldo Stocco, que proíbe a terceirização da administração geral e do ensino nas unidades escolares da rede pública municipal.

De acordo com a nova legislação, a administração e o ensino das escolas municipais deverão ser realizados exclusivamente por servidores públicos, sendo vedada a contratação de empresas terceirizadas para exercer essas funções. A medida visa garantir maior controle e responsabilidade na gestão das unidades educacionais, além de assegurar que o ensino seja conduzido por profissionais qualificados da rede pública.

A Lei estabelece, ainda, que para as atividades que já estão terceirizadas, o município deverá adotar mecanismos de fiscalização e controle rigorosos sobre as empresas contratadas, com ênfase em alguns pontos importantes:

Proibição de atribuições pedagógicas a terceirizados: Fica vedada a atuação de profissionais terceirizados em atividades diretamente relacionadas ao ensino e cuidado com os alunos, como funções pedagógicas;

Exigência de idoneidade e experiência das empresas terceirizadas: As empresas contratadas deverão ser idôneas, com experiência comprovada no setor educacional e garantias financeiras para assegurar o cumprimento dos contratos;

Participação da comunidade escolar: A lei determina que o Poder Executivo deve garantir a participação ativa da comunidade escolar na gestão das unidades educacionais, promovendo maior transparência e colaboração.

A medida tem como objetivo fortalecer a gestão pública no setor educacional, assegurando que a qualidade do ensino e o bem-estar dos alunos sejam priorizados, além de incentivar a transparência na administração pública.