Câmara aprova exigência de antecedentes para quem atua com crianças em Castro

Por Hurlan Jesus

Castro – A Câmara Municipal de Castro aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (23), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 03/2026, que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais para o exercício de atividades profissionais ou voluntárias que envolvam contato direto e habitual com crianças no âmbito da Administração Pública Municipal.

De autoria do vereador Investigador Ricardo, a proposta abrange servidores, contratados e voluntários vinculados tanto à administração direta quanto à indireta do município. A exigência valerá para funções com contato frequente com o público infantil, como em creches, projetos sociais, programas educacionais e demais serviços públicos destinados a crianças e adolescentes.

Segundo a justificativa apresentada em plenário, a medida tem caráter preventivo e busca reforçar a proteção à infância, criando um critério adicional de segurança para ocupação de funções que envolvam proximidade com menores. A aprovação unânime demonstra consenso entre os parlamentares quanto à importância do tema.

Como se trata de primeira discussão, o projeto retorna à pauta na próxima semana para segunda votação. Caso receba novo aval do plenário, seguirá para sanção do Executivo Municipal.

Sessão teve outras aprovações

Além da proposta voltada à segurança infantil, a sessão também confirmou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do Executivo Municipal, que concede remissão — ou seja, perdão — de débitos referentes ao preço público de produtores rurais beneficiários do Programa de Fomento ao Desenvolvimento e Fortalecimento da Agropecuária e do Agronegócio no município. A medida é apresentada como forma de apoio ao setor produtivo rural, permitindo que produtores regularizem sua situação junto ao programa.

Também foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 168/2025, que regulariza a doação da área do município ao Estado onde está instalado o Colégio Estadual “Jardim das Araucárias”. A regularização garante segurança jurídica ao imóvel e possibilita futuros investimentos estruturais na unidade escolar.

Cemitério do Abapã

Durante a sessão, os vereadores aprovaram ainda o Requerimento nº 41/2026, de autoria do vereador Professor Kleber, que solicita informações detalhadas sobre o processo de municipalização do Cemitério do Distrito do Abapã.

O pedido busca esclarecimentos sobre a situação administrativa, jurídica e patrimonial do espaço, a fase atual do procedimento, prazos estimados para regularização e possíveis impactos para proprietários de jazigos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

A sessão foi marcada por pautas de impacto social, com destaque para medidas voltadas à proteção de crianças, apoio ao produtor rural e regularização de áreas públicas no município.