Assembleia aprova por unanimidade a criação de Câmara especializada em julgar casos de violência doméstica

Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou por unanimidade a criação de uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná, especializada no julgamento de casos de violência doméstica e familiar. A proposta foi votada na segunda, das duas sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (8) em Plenário – uma do dia e outra antecipada de quarta (9).

A iniciativa visa ao enfrentamento da crescente demanda de casos no 2º Grau de Jurisdição e está alinhada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. “Uma iniciativa importantíssima, e uma câmara especializada é fundamental. Temos crimes de violência doméstica contra crianças, mulheres, acontecendo todos os dias. Além de assegurar celeridade nesses julgamentos, nós vamos ter uma punição em relação a muitos agressores. Muitas vezes a Justiça acabava demorando para julgar, e eles acabavam sendo reincidentes. Vamos ter uma resposta rápida e diminuir esses casos de violência”, avaliou o presidente do Poder Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD).

“Projeto importante e histórico em defesa da mulher e da família”, encaminhou o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD). “Um avanço significativo para dar celeridade aos processos movidos contra agressores e tem de ser celebrado como uma inovação”, afirmou o líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT). Presidente da Bancada Feminina, a deputada Mabel Canto (PSDB) definiu como uma iniciativa de vanguarda para proteger as mulheres e crianças do Paraná.

O projeto 205/2025 prevê a criação de cinco cargos de desembargador, dois cargos de juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, além de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, e altera a Lei nº 14.277, de dezembro de 2003 (Código de Organização e Divisão Judiciária). O impacto financeiro anual é de R$ 14,1 milhões, segundo o órgão.

O TJPR conta, atualmente, com 13 Varas Judiciais especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo duas em Cascavel, quatro em Curitiba, uma em Foz do Iguaçu, duas em Londrina, uma em Maringá, duas em Ponta Grossa e uma em São José dos Pinhais.

Em 2024, as Câmaras Criminais receberam 12.495 casos novos atinentes à violência doméstica e familiar contra a mulher, o que representou 24,2% do total dos casos novos das Câmaras Criminais do TJPR.

Portanto, a criação da nova Câmara tem o objetivo de possibilitar uma melhor distribuição dos processos, com efetiva melhoria da prestação jurisdicional e dar celeridade aos processos que tratam da violência contra a mulher.

Segurança pública

Proposições relacionadas à área da segurança pública no estado tramitaram nas duas sessões. As três iniciativas do governo abordaram o efetivo da Polícia Militar do Paraná, Corpo de Bombeiros e Sistema Socioeducativo.

Este último é tratado pelo projeto de lei 111/2025, que cria a Função Privativa Socioeducativa (FPS) no Sistema Socioeducativo do Paraná, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania. A proposta passou em primeiro turno na sessão antecipada. Com a criação da nova função, os 28 diretores de Centros de Socioeducação (Censes) e Casas de Semiliberdade que hoje ocupam funções comissionadas serão reorganizados, assim como o chefe da Coordenação Estadual de Gestão do Sistema Socioeducativo (CGS) e o coordenador estadual adjunto.

Além disso, será criada a função de diretor assistente e de chefe de segurança nos 19 Censes. Essa mudança impedirá que futuros gestores indiquem servidores de fora do quadro próprio da socioeducação, tornando o atendimento realizado nas unidades mais dinâmico, integrado e eficiente.

A função deve ser ocupada por servidores efetivos indicados pelo secretário de Estado da Justiça e Cidadania, conforme o projeto. O texto prevê 68 cargos do tipo, divididos em seis modalidades, com verbas transitórias que vão de R$ 1.690,45 a R$ 6.761,83.

O projeto atende ao estabelecido pela lei federal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), de valorizar os servidores da socioeducação por meio da sua participação na gestão, garantindo a qualidade do trabalho pedagógico e de segurança desenvolvidos nas unidades socioeducativas.

Também em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei 39/2025, que altera a Lei nº 19.449/18, que regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres.

De acordo com a justificativa, “os ajustes pretendidos visam aprimorar procedimentos direcionados à sociedade, sobretudo no que tange à implementação e fiscalização da execução de medidas de prevenção e combate a incêndios, ratificando o compromisso do Estado em fortalecer o cenário socioeconômico paranaense por meio da desburocratização de processos e da modernização de estruturas, sem, todavia, descuidar das funções precípuas da Corporação”.

Pelo projeto, estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica classificada como de baixo risco passam a ser dispensados do licenciamento da corporação para funcionarem. Há ainda mudanças na concessão do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar (CLCB), que passaria a ser concedido mediante autodeclaração quanto às medidas de segurança obrigatórias, tornando desnecessária a vistoria prévia para o início das atividades.

Segundo o Poder Executivo, a atualização da lei visa desburocratizar os procedimentos administrativos, compatibilizando os atos com o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – Descomplica Paraná, sancionado em 2020 e 2021, respectivamente.

E, para completar, avançou em primeiro turno o projeto 160/2025, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná – PMPR e fixa o seu efetivo; o efetivo militar é fixado em 23.522 no texto.

“Pretende-se fortalecer a estrutura hierárquica e conferir maior eficiência à administração castrense, aprimorando a capacidade de resposta da Polícia Militar do Paraná (PMPR) aos desafios da segurança pública e ampliando o suporte necessário à realização de suas atividades finalísticas”, destacou o Executivo em sua mensagem. O projeto tramita em regime de urgência.

A justificativa ressalta que as despesas decorrentes da medida são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual de 2025. A proposta recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Defesa sanitária animal

O projeto de lei 698/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que altera trechos da Lei nº 11.504/1996, dispõe que a defesa sanitária animal, como instrumento fundamental à produção e produtividade da pecuária, é competência do Estado, cabendo-lhe a definição e a execução das normas do sanitarismo animal. Além de corrigir a redação do texto, o projeto proíbe o ingresso no Paraná de animais que sejam casos suspeitos ou confirmados de doenças exóticas, emergenciais ou erradicadas, procedentes de outros estados ou países.

Já o PL 119/2025, do Poder Executivo, que institui o quadro próprio fazendário, também estava em segundo turno, mas recebeu emenda e retorna à CCJ.

Turno único

Duas proposições em turno único tratam da concessão de título de utilidade pública: o PL 748/2024, do deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade), ao Reduto de Apoio à Saúde Mental, de Fazenda Rio Grande; e o PL 6/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), ao Grêmio Esportivo e Beneficente Amigos da Bola, de Curitiba.

Sanção

Vários projetos encerraram a tramitação em Plenário nas duas sessões do dia. O projeto de lei complementar 2/2025, do governo, que altera a Lei Complementar nº 26/1985, que trata do Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei nº 14.234/2003, que institui o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, além de revogar a Lei nº 18.919/2016, que permitia à Procuradoria celebrar composições em execuções fiscais.

O PL 106/2024, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que concede o título de utilidade pública à Associação Atlética Primeira Camisa (AAPC), de Pato Branco; e o PL 54/2025, da deputada Maria Victoria (PP), para a entrega do título à Associação SOS – Focinhos em Perigo, de Paraíso do Norte.

O PL 787/2024, que autoriza as instituições estaduais de ensino superior a criarem Programa de Segurança Alimentar e Nutricional para o corpo discente universitário. O PL 88/2025, que autoriza a concessão de uso da Pedreira do Atuba, em Colombo.

O PL 710/2024, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao professor Evaristo Castanha. Formado em Matemática, Ciências, Física, Biologia, Pedagogia e pós-graduado em Educação Religiosa e Escolar, é autor de vários livros, lecionou e influenciou gerações, aposentando-se após 36 anos de trabalho com a comunidade de Francisco Beltrão e região.

O PL 743/2024, da deputada Cristina Silvestri (PP), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Leo Perussolo, de Curitiba.

Em segundo turno e com dispensa de redação final, foram concluídos o PL 534/2022, do deputado Goura (PDT), que dispõe sobre a pesca artesanal no litoral do Paraná, na forma de um substitutivo geral, e o PL 119/2025, do Poder Executivo, que institui o quadro próprio fazendário.

Sessão não deliberativa

A Assembleia Legislativa do Paraná terá a realização primeira sessão não deliberativa nesta quarta-feira (9), às 11h30, no Plenário. A iniciativa é do deputado Ricardo Arruda (PL), para a entrega de Diploma de Menção Honrosa aos vigilantes da empresa Embrasil, que prestam serviço na Assembleia.

As sessões não deliberativas foram previstas com a mudança aprovada no Regimento Interno. O objetivo é garantir mais espaço para os parlamentares e a comunidade debaterem os temas desejados, deixando dessa forma as sessões ordinárias e deliberativas mais focadas e eficientes.