Proposta que estabelece Educação como atividade essencial começa a tramitar na Assembleia

Da ALEP

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná a proposta do Poder Executivo que estabelece as atividades educacionais como essenciais em todo o estado. A mensagem 3/2021 foi lida em plenário pelo 1º secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), durante a sessão de instalação da 3ª sessão legislativa ocorrida na última terça-feira (2). 

Agora, o texto, que tramita sob o nº 4/2021, precisa ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que deve acontecer na próxima semana. A matéria também tem que ser aprovada na Comissão de Educação antes de ir a plenário para ser votada em primeira discussão.  A proposição tramita em regime de urgência.  

De acordo com o Governo, a projeto tem como objetivo estabelecer as atividades educacionais como serviços de caráter essencial no âmbito das unidades de ensino das redes públicas e privada do estado do Paraná. Ainda segundo o texto, as restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Executivo, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos. O Executivo afirma que as atividades educacionais devem ser consideradas essenciais “por terem papel fundamental no desenvolvimento da cultura nacional e na constituição, manutenção e evolução da sociedade”.  

Antes da sessão plenária ordinária desta quarta-feira (3), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), avaliou como fundamental a proposta do Governo uma vez que há um clamor por parte dos pais para que as aulas retornem de maneira gradual e segura. “O ano letivo anterior está perdido. O aproveitamento foi mínimo com as aulas remotas e dois anos seguidos de aulas on-line vão prejudicar sensivelmente o aprendizado dos estudantes. Acredito que a partir de agora precisamos conviver com a pandemia tomando todas as medidas de saúde necessárias para a garantia e prevenção das crianças e dos professores em sala de aula e isso o governo está fazendo”, afirmou Traiano.  

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (3), tanto a liderança do Governo quanto o líder da Oposição na Assembleia se posicionaram sobre a proposta do Poder Executivo. “Há uma expectativa muito boa de aprovação do projeto. Poderia ser feito por decreto, mas o Governo quer uma decisão democrática, pois tem interesse na volta às aulas no próximo dia 18 e precisa se cercar de todas as garantias de que ela vai acontecer. É evidente que teremos certo embate nessa questão e, por isso, estão sendo tomadas todas as precauções”, afirmou o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), que também é presidente da Comissão de Educação. 

Para o líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), a proposta é ilegal uma vez que contraria o Decreto Federal nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. “O projeto determina que as restrições ao exercício das atividades educacionais deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Poder Executivo Estadual. Ou seja, os prefeitos não poderão decidir. E o decreto federal define quais são os serviços públicos e atividades essenciais em âmbito federal, estadual e municipal. Assim, a União definiu a competência para estabelecer as atividades essenciais e não cabe ao Executivo Estadual legislar de forma diversa”, contrapõe Lemos.  

ICMS

Também começou a tramitar na Assembleia o projeto de lei 2/2021, do Poder Executivo, que inclui nove municípios ao rol de cidades que recebem tratamento tributário diferenciado em relação ao ICMS. O texto altera a Lei Estadual nº 14.895, de 09 de novembro de 2005, que trata deste benefício fiscal oferecido aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu e outras cidades da região.  

Com a alteração prevista no texto, os municípios de Apucarana, Campo Mourão, Cornélio Procópio, Guarapuava, Londrina, Medianeira, Ponta Grossa, Santa Helena e Toledo também passaram a integrar a lista de cidades que contam com tratamento tributário diferenciado em relação ao ICMS de empresas do setor eletrônico e de informática.   

No ano passado o texto chegou a tramitar por meio de dois projetos similares assinados pelos deputados Douglas Fabrício (CDN) e Tiago Amaral (PSB). No entanto, é de competência exclusiva do chefe do Executivo apresentar propostas desta natureza. O texto ainda aguarda o parecer da CCJ e demais Comissões pertinentes antes de ser apreciado em plenário.  

Sessão

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (3), quatro propostas que compunham a ordem do dia foram aprovadas. Passou em primeira discussão o projeto de lei 356/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), determinado que a direção de estabelecimentos de ensino das redes pública e privada deve comunicar aos pais ou responsáveis de alunos menores de 18 anos as ausências injustificadas no horário de aula de frequência obrigatória.  

O projeto de lei 216/2015, do deputado Professor Lemos (PT) foi igualmente aprovado em primeira votação. O texto institui o Dia Estadual De Luta Contra A Criminalização Dos Movimentos Sociais, a ser comemorado anualmente no dia 05 de abril. 

TCE

Por fim, passaram em primeira votação os projetos de resolução 19/2020 e 20/2020, ambos assinados pela Comissão de Tomada de Contas da Casa, que aprovam a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) referente aos exercícios financeiros dos anos de 2015 e 2016, respectivamente.