Projeto que estabelece educação como atividade essencial retorna à pauta da CCJ nesta quarta-feira (10)

Da ALEP

O projeto de lei 04/2021, de autoria do Poder Executivo e que estabelece as atividades educacionais como essenciais em todo o Estado, recebeu um pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná e retorna à pauta em reunião extraordinária nesta quarta-feira (10), às 9 horas. Durante a discussão da matéria nesta terça-feira (09), na primeira reunião da CCJ no ano, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Tiago Amaral (PSB) e o pedido de vista foi formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) para analisar o texto. A proposição tramita em regime de urgência.   

Após a apreciação na CCJ, a matéria precisa ser analisada e aprovada na Comissão de Educação antes de ir a plenário para ser votada em primeira discussão. Os membros da Comissão de Educação se reúnem logo após a CCJ, às 9h30. De acordo com o Governo, a proposição tem como objetivo estabelecer as atividades educacionais como serviços de caráter essencial no âmbito das unidades de ensino das redes pública e privada do Estado do Paraná.

Ainda segundo o texto, as restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Executivo, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos. O Executivo afirma que as atividades educacionais devem ser consideradas essenciais “por terem papel fundamental no desenvolvimento da cultura nacional e na constituição, manutenção e evolução da sociedade”. 

Em seu parecer, o relator, deputado Tiago Amaral, destacou a importância da medida. “O retorno às aulas é um tema central da pandemia. O governo tem legitimidade para solicitar que a Assembleia discuta a essencialidade da educação. E é evidente que é essencial. Tecnicamente, o projeto de lei é constitucional e merece receber parecer favorável”, justificou. O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), apoiou o parecer. “O retorno se dará seguindo toda a segurança. Caso continuemos nesta situação, teremos um vácuo na educação”, disse.

O deputado Tadeu Veneri afirmou que todos estão de acordo com a necessidade do retorno de crianças e adolescentes às salas de aula. “Nossa dificuldade neste caso é entender como vamos tratar disto. Enquanto não tivermos vacina para todos, não teremos certeza do que pode acontecer. Podemos ter contaminações em escala impensável”, argumentou, citando países desenvolvidos que liberaram o retorno de crianças às escolas e, segundo o deputado, voltaram atrás.

Mais projetos

Os parlamentares membros da CCJ analisaram outros 14 projetos. O projeto de lei complementar 5/2020, de autoria do Poder Executivo, recebeu um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri. A matéria regulamenta no âmbito do regime próprio de previdência social do Estado do Paraná as regras permanentes do art. 35 da Constituição Estadual, com redação dada pela emenda constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019.

A emenda de plenário ao projeto de lei 817/2019, de autoria dos deputados Francisco Buhrer (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Tercílio Turini (CDN), Cobra Repórter (PSD) e Hussein Bakri, recebeu parecer favorável e foi aprovado pelos deputados. O projeto altera o disposto no art. 2º, caput e § 1º, da lei nº 19.745/2018, que dispõe sobre a política de gestão e as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores amadoristas e criadores comerciais.

Já o projeto de lei 668/2019, do deputado Rodrigo Estacho (PV) e que dispõe sobre a doação de medicamentos próximos da data de validade à rede estadual de saúde por estabelecimentos privados do ramo farmacêutico, teve aprovado o parecer contrário do relator, deputado Evandro Araújo (PSC). Segundo ele, a matéria invade atribuições do Executivo.

O projeto de lei 176/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL), também recebeu parecer contrário devido sua inconstitucionalidade. Segundo o relator, deputado Paulo Litro (PSDB), a matéria pretendia obrigar as empresas de planos de saúde a priorizar a resposta ao consumidor nos procedimentos que dependam de análise prévia, quando o paciente for pessoa idosa, pessoa com deficiência, pessoa com doença grave e/ou crônica, gestante e criança.

O projeto de lei 539/2019 de autoria do ex-deputado Elio Rusch e do deputado Michele Caputo (PSDB), que dispõe sobre a criação do cartão digital de vacinação, recebeu uma baixa em diligência, assim como o projeto 557/2019, do deputado Delegado Recalcatti (PSD). A matéria pretende instituir as diretrizes gerais do incentivo ao acesso às artes cênicas na rede pública de ensino, denominada Roberto Menghini.

Por fim, o projeto de lei 195/2019, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSC) e que institui a campanha “Mãos que falam”, recebeu um pedido de vista do deputado Márcio Pacheco (PDT). Outras sete propostas que estavam na pauta tiveram a discussão adiada.

Sessão plenária

Durante a sessão plenária desta terça-feira, os deputados aprovaram em primeira votação os projetos de resolução 21/2020 e 22/2020, ambos de autoria da Comissão de Tomada de Contas da Assembleia. Os projetos aprovam a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) referente aos exercícios financeiros dos anos de 2017 e 2018, respectivamente. Já o projeto de lei 617/2020, do deputado Tadeu Veneri (PT), que institui a Semana do Contestado, a ser realizada na semana do dia 20 de outubro, foi aprovado pelos parlamentares em segunda discussão. 

Nesta quarta-feira (10), a sessão plenária será realizada pela manhã, com início às 10 horas, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, canal aberto 10.2 e 16 pela Claro/Net, além do site e redes sociais do Legislativo.