Projeto que autoriza alienação de armas para policiais aposentados tem aval da Comissão de Finanças

Da ALEP

Os deputados que integram a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná se reuniram na tarde desta terça-feira (16) e entre as propostas analisadas estava o projeto de lei 347/2017, dos deputados Delegado Recalcatti (PSD) e Requião Filho (MDB), que autoriza o Governo Estadual a efetuar a alienação de armas usadas para Policiais Civis, Bombeiros e Policiais Militares que se aposentarem.

O relatório favorável foi apresentado pelo deputado Delegado Jacovós (PL) e acompanhado pelos demais deputados presentes à reunião.

Pela proposição, a alienação das armas seria feita obedecendo aos seguintes critérios: arma com, no mínimo, quinze anos de uso; limitação de uma arma por servidor inativo; ausência de punição grave anotada em sua ficha funcional; assinatura de termo de responsabilidade; manutenção da autorização para porte de arma, nos termos da legislação vigente; e destinação dos recursos arrecadados ao Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (FUNESP/PR).

Para se habilitar à alienação, o profissional em inatividade deverá se comprometer a devolver a arma alienada nas seguintes situações: devolução espontânea a qualquer tempo; falecimento ou invalidez do servidor inativo, ocasião em que a devolução da arma deverá ser realizada pelos seus herdeiros ou familiares; e perda da autorização para porte de arma. Caberá ao servidor inativo comprovar periodicamente ao órgão a que está vinculado a autorização para porte de arma de fogo.

Previdência

Também aprovado pela Comissão, o parecer sobre ao projeto de lei complementar 5/2021, do Poder Executivo, que regulamentar as regras de previdência conforme redação dada pela Emenda Constitucional 45, publicada em 2019.

Segundo o Governo, verificou-se a necessidade de regulamentar as regras de aposentadoria comum e especial, além de concessão de pensão para os servidores estaduais que tomaram posse em cargo público após a publicação da EC 45/19, visto que a referida Emenda apenas previu esses benefícios, não os regulamentando.

Também tiveram pareceres favoráveis aprovados pelos deputados que integram a Comissão, os projetos de lei 64/2020, do Poder Executivo, que trata do videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente pela Administração Pública; 176/2017, do deputado Tercílio Turini (CDN), que trata da divulgação do ISS repassado aos municípios através do programa de concessões de rodovias do estado, e o 537/2017, do ex-deputado Bernardo Carli, e dos deputados Tião Medeiros (PTB), Soldado Adriano José (PV) e Emerson Bacil (PSL), que assegura a passagem imediata de veículos de emergência de atendimento ao público nas praças de pedágio no estado.

Participaram da reunião, além do presidente deputado Nelson Justus (DEM), os deputados Arilson Chiorato (PT), Emerson Bacil (PSL), Douglas Fabrício (CDN), Luiz Fernando Guerra (PSL), Delegado Jacovós (PL) e Tiago Amaral (PSB).