Procuradoria pede que novas pedageiras cumpram lei de contratação de mulheres com medidas protetiva
Da ALEP
A Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná apresentou um pedido à Frente Parlamentar sobre o Pedágio, solicitando que nos novos contratos com as concessionárias seja cumprida a Lei Estadual 19.727/2018, que prevê a contratação de até 2% de mulheres com medida protetiva por empresas que prestam serviço ao Governo do Estado. A solicitação, assinada pela procuradora e deputada Cristina Silvestri (CDN), contou com o apoio de diversos parlamentares.
“A Casa está discutindo muito bem o novo modelo proposto, principalmente no que diz respeito à redução de tarifas, que é o que todos nós queremos. Mas também é importante debatermos questões que envolvem perspectiva de gênero. A lei 19.727/2018 é relativamente recente e muitas empresas acabam descumprindo a legislação por falta de cobrança. Por isso queremos uma cláusula específica sobre isso nos novos contratos”, detalha Cristina.
Em suma, a lei mencionada pela Procuradoria da Mulher é uma política pública que auxilia paranaenses a quebrarem o ciclo da violência doméstica através da emancipação financeira, dando garantias para que elas tenham renda e parem de depender economicamente dos seus companheiros. Em ofício encaminhado à Procuradoria, o coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), respondeu à demanda positivamente, sinalizando que encaminhará a sugestão junto com todos os estudos da Frente para o Governo Federal.
“Com estas e outras sugestões da Frente Parlamentar tenho certeza de que viabilizaremos as mudanças necessárias na proposta do Governo Federal, garantindo que os erros do passado não sejam repetidos”, pontuou a procuradora Cristina.
Outras medidas
Junto a este pedido, a Procuradoria da Mulher protocolou requerimentos direcionados ao Governo do Estado para levantar informações que garantem a manutenção de políticas públicas e criação de novas ferramentas de combate à violência doméstica. Entre as demandas estão: pedido que a Secretaria de Segurança Pública (SESP) informe quantos Botões do Pânico físicos estão disponíveis no Estado e quais municípios estão utilizando os dispositivos; pedido para que a SESP divulgue o número de feminicídios registrados no último trimestre no Paraná, conforme ocorre através do Relatório de Estatística Criminal; e pedido que o Governo informe o número de ocorrências registradas via Boletim de Ocorrência On-line por vítimas de violência doméstica no Paraná.
“São dados necessários para o trabalho da Rede de Enfrentamento e que devem ser informados de maneira periódica para o combate à violência doméstica e ao feminicídio”, detalhou Cristina Silvestri.
