Da ALEP
O deputado Soldado Fruet (PROS) protocolou nesta segunda-feira (15) um expediente solicitando ao governador Carlos Massa Ratinho Junior informações acerca da lei específica de criação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Paraná. “A intenção do meu requerimento é agilizar o envio por parte do Executivo desse novo projeto de lei visando amparar policiais e bombeiros militares o mais rápido possível”, explicou, em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná. Este foi apenas um dos pedidos feitos pelo parlamentar visando a valorização dos servidores da Polícia Militar do Paraná.
“A Lei Federal 13.954, em seu artigo 24-E determina que tal sistema será regulado mediante lei específica do ente federativo que estabelecerá seu modelo de gestão, prevendo entre outros direitos, a saúde, a assistência e a forma de custeio”, apontou o deputado Soldado Fruet, destacando que o artigo 4 do Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/2020, que tramita em regime de urgência, desvincula os membros da PM e do Corpo de Bombeiros do regime próprio de previdência social do Estado do Paraná. “Se o PLC desvincula do atual regime de previdência e nenhuma outra legislação cria o sistema de proteção, fica um vácuo legislativo”, considerou.
Por isso, o deputado solicitou ao governador maiores esclarecimentos acerca do atual status do anteprojeto de lei específico e qual é a expectativa de envio da proposta ao Legislativo. Além disso, questionou se, antes de encaminhar a proposição, o Poder Executivo planeja realizar debates públicos, nos batalhões ou na modalidade on-line, com a participação da tropa, independente da graduação, para angariar sugestões e explanar o modelo delineado.
Mais reivindicações
Na plenária desta segunda, o deputado também lamentou a notícia do suicídio do Soldado Da Cruz, em Cascavel, e reiterou o pedido para implantação de um sistema eficaz de apoio psicológico aos policiais militares e familiares, já solicitada em requerimento em setembro de 2019. O deputado também cobrou do Líder do Governo informações sobre o Projeto de Lei (PL) nº 236, que trata da contribuição dos militares inativos.
Além disso, pediu apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2019, de sua autoria, que trata da carga horária de trabalho dos militares, e ao PL 228/2020, que atualiza a indenização paga por morte aos familiares dos militares. E reforçou o teor do requerimento que apresentou na última semana para que o Governo estude uma indenização para invalidez temporária.
