Da Redação*
Foi regulamentada nesta semana o Projeto de Lei ‘Zona Verde Digital’, que tramitava desde 2022 na prefeitura de Castro.
Segundo o texto, os horários e logradouros públicos a serem fiscalizados pelo sistema de
estacionamento rotativo ficam estabelecidos com o controle e a aferição do tempo de estacionamento na área de abrangência do estacionamento regulamentado ‘Zona Verde Digital’ e serão feitos através
de sistema de reconhecimento de caractere óptico (Optical Character Recognition – OCR) e imagens transferidas para a Central de Controle.
Para utilizar o estacionamento rotativo, fica o usuário obrigado a baixar o aplicativo ‘Estar Digital Castro’, disponível no sistema IOS e Android, devendo ainda cadastrar o motorista, o veículo e os créditos, que podem ser através de cartão de crédito, PIX ou em dinheiro (espécie) nos pontos de vendas.
Entenda como funciona
Ao estacionar seu veículo, o usuário deverá imediatamente acessar o aplicativo ‘Estar Digital Castro’ e adicionar o tempo necessário para permanência, mas também poderá optar por ‘acionamento automático do tempo’, configurando o aplicativo.
A utilização do sistema de estacionamento rotativo pelo usuário, sem pagamento, ou a extrapolação do tempo limite, acarretará a aplicação de multa de R$ 20, sem prejuízo da infração de trânsito. Quanto aos veículos de carga e descarga de mercadorias, estes deverão obedecer ao
horário previsto em lei e afixados nas placas, mas sob pena de caracterizar infração de trânsito, caso veia a desrespeitar o regulamento.
*Com Assessoria
