Da Assessoria
A Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Coordenadoria Municipal de Trânsito (Comutran), irá iniciar no dia 24 de julho o período de vistorias das vans que realizam transporte escolar, particular no município. O procedimento deve ser agendado na própria Secretaria, que fica na Rua General Câmara, nº 23, com o servidor Rodiney (segunda à sexta-feira, das 8 às 11, e das 13h30 às 17 horas), ou através do telefone (42) 2122-5072. Quando agendar a vistoria, o proprietário receberá informações referentes aos documentos que deve apresentar na data da inspeção.
As vistorias do segundo semestre de 2023 serão realizadas até no dia 4 de agosto. Após vistoriado, cada veículo receberá um Selo, que deve ser fixado no para-brisa dianteiro, do lado esquerdo, para melhor visualização em caso de fiscalização em vias públicas.
Para realizar o transporte escolar na categoria particular, o proprietário do veículo precisa atender aos seguintes requisitos (Leis Municipais 2.545/2012 e 1.506/2006, decreto municipal 41/2014 e artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro): comprovação da vistoria, Certificado de Condição de Micro Empreendedor Individual (MEI), Alvará, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D e Curso Específico para Transporte Escolar, com declaração de exercício de atividade remunerada expedida pelo Detran/PR, certidão negativa do registro de distribuição criminal, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, categoria aluguel, apólice de seguro e comprovante de residência do proprietário. O condutor não pode ter cometido infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infração média, durante os últimos doze meses. Também existem especificações exigidas para o veículo, como a presença de e cronotacográfo.
