Da Redação
Mais um capítulo da história envolvendo a Prefeitura de Castro e o funcionalismo público de carreira foi escrito no final da tarde desta terça-feira (20), após o Sindicato dos Servidores Municipais de Castro (Sismuca) protocolar pedido de nulidade do Decreto nº 768/2023 que suspendeu a concessão de uma série de benefícios dos servidores com a justificativa que segue orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, por conta do limite de gastos com pessoal.
A presidente do Sismuca, Rozilda Oliveira Cardoso, explica que inicialmente tentaram o diálogo, mas não foram atendidos pelo prefeito Alvaro Teles. Estava marcada uma reunião nesta terça-feira (20) entre a direção do sindicato e os representantes do Executivo Municipal que foi cancelada. Diante do impasse, a diretoria do sindicato, a Comissão de Negociação e os servidores protocolaram o pedido de nulidade do decreto.
“Considerando que não houve qualquer diálogo acerca do Decreto com este Sindicato que é o representante legal dos servidores. Considerando que este Sindicato sempre esteve aberto ao diálogo e a busca de soluções negociadas. Considerando que os Servidores e seu Sindicato foram gravemente desrespeitados pela ausência de negociação e retirada de direitos por decreto feito dessa forma. Pedimos que o Município cancele o Decreto n° 768/2023 em até dois dias, e após o cancelamento, estabeleça o diálogo e a busca de uma solução negociada entre o Município e o Sindicato”, pede o ofício assinado pela presidente do Sismuca e protocolado endereçado ao prefeito Alvaro Teles.
Nomeações
Após decretar a suspensão dos benefícios dos servidores na sexta-feira (16), no Diário Oficial seguinte, publicado na segunda-feira (19), a Prefeitura de Castro segue com as contratações, e convocou quatro novos funcionários para assumirem os cargos de técnico de enfermagem, motorista e auxiliar de serviços, além de 18 novos estagiários que serão lotadas em várias secretarias.
Nota de esclarecimentos
Na publicação a prefeitura reitera o texto do decreto onde cita que o ato suspendeu a concessão de alguns benefícios salariais, enquanto houver o risco de extrapolação do limite de gastos com pessoal. “Nesse sentido, não serão concedidas novas progressões na carreira, adicional de escolaridade ou adicional por tempo de serviço. Também fica vedado o pagamento de horas extras e do terço de férias – salvo em situações de férias-limite”, detalha.
De acordo com a administração municipal “trata-se de medida excepcional e temporária, que não atingirá os benefícios já concedidos aos servidores, ou seja, não haverá a redução dos vencimentos. Além disso, assim que cessar o risco de extrapolação do limite de pessoal, os benefícios serão concedidos de forma retroativa, com pagamento acumulado, de forma a não provocar prejuízo aos servidores municipais”, cita a nota.
Na nota de esclarecimento, os gestores apontam que o contingenciamento é resultado da diminuição de arrecadação, em especial dos repasses das esferas superiores, que segundo a prefeitura, as transferências do governo federal, em especial, ainda sofrem os reflexos da retração econômica do período da pandemia da Covid-19.
A publicação ressalta que o Executivo Municipal não teve outra opção diante do cenário e foi uma forma de evitar as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que podem prejudicar os serviços públicos e o atendimento à população. “Por isso, não houve alternativa ao gestor público senão conter temporariamente o incremento de gastos com pessoal, mediante suspensão temporária da concessão de novos benefícios”, enfatiza.
“É preciso repetir, portanto, que se trata de medida temporária e que preservará o direito dos servidores, que não sofrerão redução salarial e terão suas progressões concedidas em momento oportuno”, finaliza.
