Castro regulamenta multa para donos de cães soltos nas ruas; veja o que muda
Decreto define regras de fiscalização, cadastro e penalidades para tutores de animais em vias públicas no município
Hurlan Jesus
Castro – A Prefeitura de Castro regulamentou a aplicação de multa para tutores de cães soltos em vias públicas. O decreto, publicado no Diário Oficial do Município, estabelece regras para fiscalização, identificação dos animais e aplicação de penalidades em casos de descumprimento.
A medida tem como objetivo reforçar a segurança da população, além de promover o bem-estar animal e a responsabilidade dos tutores. A norma prevê que cães encontrados soltos nas ruas poderão gerar autuação, independentemente de terem causado ataques ou incidentes.
De acordo com o decreto, a fiscalização será realizada por servidores do órgão competente, que poderão registrar ocorrências, lavrar autos de infração e aplicar penalidades conforme a legislação municipal. O procedimento pode ser iniciado inclusive a partir de denúncias feitas por moradores, desde que devidamente identificadas.
Outro ponto importante da regulamentação é a obrigatoriedade do cadastro dos cães no sistema municipal de identificação animal. Os tutores deverão providenciar a identificação por meio de microchip ou outro dispositivo reconhecido pela administração pública.
O texto também prevê que, em caso de infração, o responsável pelo animal será notificado e poderá apresentar defesa dentro do prazo estabelecido. Após análise, a autoridade competente poderá aplicar multa conforme previsto na legislação vigente.
A regulamentação detalha ainda que o município poderá firmar parcerias com clínicas veterinárias, organizações e instituições para a execução do serviço de microchipagem, ampliando o alcance da medida.
Com a nova regra, a Prefeitura busca disciplinar a circulação de animais em vias públicas e reduzir riscos à população, especialmente em situações envolvendo ataques ou acidentes.
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