Castro atualiza Unidade Fiscal do Município e determina INPC como parâmetro oficial para o ano de 2025
Da Redação
Castro – A Prefeitura de Castro divulgou, por meio do Diário Oficial Municipal, o Decreto nº 137/2025, que estabelece o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) como parâmetro oficial para o exercício fiscal de 2025. O ato foi assinado pelo prefeito Dr. Reinaldo Cardoso.
Esse índice divulgado pelo IBGE, de 4,77%, será aplicado na correção de impostos, taxas, alugueis municipais e demais valores junto à Fazenda Pública Municipal.
De acordo com o decreto, a Unidade Fiscal do Município (UFM) também será corrigida pelo mesmo índice, passando a valer R$ 75,32 no ano fiscal de 2025. Esta medida é retroativa a 1º de janeiro de 2025.
O prefeito de Castro tomou esta decisão com base no Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, visando garantir a atualização dos valores fiscais conforme o INPC anual.
