Editorial: Proteção à infância e responsabilidade pública

A decisão da Câmara Municipal de Castro de exigir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais para quem atua diretamente com crianças na administração pública representa um passo relevante na consolidação de políticas preventivas no município. Ao aprovar em primeira votação o Projeto de Lei nº 03/2026, os vereadores sinalizam que a proteção da infância deve ser tratada como prioridade institucional, não apenas como discurso.
A medida alcança servidores, contratados e voluntários que mantenham contato frequente com o público infantil em creches, projetos sociais e programas educacionais. Trata-se de um filtro adicional de segurança, que não substitui acompanhamento, capacitação e fiscalização permanentes, mas estabelece um critério mínimo para o exercício de funções sensíveis. Em tempos de crescente preocupação com a integridade de crianças e adolescentes, mecanismos de prevenção ganham ainda mais importância.
O fato de a proposta ter sido aprovada por unanimidade demonstra maturidade política diante de um tema que ultrapassa divergências partidárias. A infância exige consensos. Ao mesmo tempo, é fundamental que a aplicação da futura lei seja conduzida com equilíbrio, garantindo direitos individuais e respeitando os princípios legais, sem abrir brechas para interpretações arbitrárias.
A sessão também avançou em outras frentes de impacto social. A remissão de débitos a produtores rurais vinculados a programas de fomento reforça o apoio ao setor agropecuário, peça-chave da economia local. Já a regularização da área do Colégio Estadual “Jardim das Araucárias” assegura segurança jurídica e cria condições para futuros investimentos na estrutura escolar.
O pedido de informações sobre a municipalização do Cemitério do Abapan igualmente revela a importância da transparência administrativa, sobretudo quando envolve patrimônio público e direitos de famílias.
Em conjunto, as deliberações indicam uma agenda voltada à proteção social, ao fortalecimento econômico e à organização institucional. Se confirmada em segunda votação e sancionada, a exigência de antecedentes criminais será mais do que um ato formal: será um compromisso público com a segurança das crianças de Castro e com a responsabilidade do poder público diante de sua população mais vulnerável.