Prefeitura sanciona alteração sobre parcelamento e ocupação de solo no município
Medida atende a mudanças que compõe o Plano Diretor Municipal
Da Assessoria
Ponta Grossa – A Prefeitura Municipal, através de Diário Oficial, sancionou a Lei nº 15.534 que trata da nova disposição sobre o parcelamento e ocupação do solo em Ponta Grossa. De autoria do Executivo, a nova legislação altera a Lei nº 14.468 de 2022, atendendo pedido do Instituto de Pesquisa e Planejamento (IPLAN) que através de revisões técnicas, propôs processos de dinamização dos procedimentos da Lei de Parcelamento do Solo.
A Lei, que faz parte das atualizações do novo Plano Diretor Municipal, trouxe mudanças nas vias de circulação dos loteamentos, transferências de loteamentos para o município, áreas de uso comum destinadas a equipamentos comunitários e exigências para expedição do alvará de licença para execução dos serviços e obras de infraestrutura em Ponta Grossa.
Com a alteração, as vias de circulação dos loteamentos poderão ter apenas uma faixa de estacionamento, desde que o leito carroçável não seja inferior a 8m e que sejam criados bolsões de estacionamento contemplando, no mínimo, 25% do número total de lotes. Além disso, a lei traz que as áreas para equipamentos comunitários serão alocadas conforme indicação técnica do IPLAN, levando em consideração os raios de abrangência estabelecidos na Lei.
