MP e Sanepar assinam acordo para compensar danos decorrentes de irregularidades no abastecimento de água em Ponta Grossa
Da Assessoria
Ponta Grossa – O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, assinou Termo de Ajustamento de Conduta com a Sanepar e o Município de Ponta Grossa relacionado aos problemas no abastecimento de água para a população da cidade. O TAC ainda precisa ser homologado pelo Conselho Superior do MPPR.
Pelo acordo firmado, além da não efetivação da cobrança das tarifas de água e esgoto em todas as unidades consumidoras da cidade pelo prazo de 30 dias – a contar de 21 de março de 2025 – já concedida, a Sanepar se obriga a conceder aos consumidores de Ponta Grossa desconto adicional de 50% na fatura relativa ao mês seguinte ao da homologação do acordo. Também terá que reembolsar prejuízos materiais decorrentes da falta de água e realizar obras de ampliação e melhoria do sistema de abastecimento do Município.
A título de compensação por danos coletivos, a Sanepar deverá ainda pagar R$ 15 milhões, que poderão ser utilizados em programas municipais (a serem criados) para a instalação de caixas d’água doadas pela Sanepar em casas de famílias em situação de vulnerabilidade social e também para a implantação de bebedouros públicos em locais estratégicos.
Caberá ao Município a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela Sanepar, bem como a apresentação do projeto de lei voltado à criação de programa social de fornecimento de caixas d’água para a população vulnerável.
