Carambeí vai registrar e coletar dados de propriedades na cidade para ajustar impostos imobiliários

Da Redação

Carambeí– A Câmara Municipal de Carambeí, no Paraná, aprovou e a prefeita Elisangela Pedroso sancionou o Projeto de Lei nº 62/2024, que estabelece o registro oficial de informações por meio da coleta de dados iniciais de todas as propriedades na cidade. Esta medida visa ajustar a base de cálculo dos impostos imobiliários, como o IPTU e o ITBI, de acordo com critérios rigorosos de avaliação.

O projeto determina que o valor do terreno para o lançamento do IPTU será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor do metro quadrado, conforme especificado nos anexos da lei. Os fatores de pedologia, topografia e situação também serão considerados. O valor venal, que servirá como base para o lançamento do imposto, será a soma do valor de edificação e do terreno.

A prefeita está autorizada a aplicar um redutor linear para manter o equilíbrio econômico, corrigindo os valores venais dos imóveis de forma progressiva. Para fins de lançamento do IPTU, serão seguidas as fórmulas de cálculo estabelecidas no Anexo I. Os valores adotados no Anexo II e vinculados ao zoneamento da cidade, conforme o mapa no Anexo III, servirão para fixar os valores do metro quadrado de cada imóvel.

A atualização anual do IPTU será baseada no índice inflacionário medido pelo INPC ou outro que venha a substituí-lo. A lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, podendo ser regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal.

A prefeitura justifica o projeto pela necessidade de ajustar a base de cálculo do IPTU e ITBI para refletir os valores reais das propriedades, contribuindo para a justiça tributária e atendendo aos princípios da isonomia, progressividade e capacidade contributiva. A Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional embasam legalmente essa iniciativa, que busca assegurar a correta exploração dos tributos municipais.

Com este novo projeto, espera-se uma maior precisão e justiça na cobrança dos impostos, beneficiando tanto a administração municipal quanto os cidadãos de Carambeí.