Da Assessoria
Os deputados que integram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná, realizam nesta sexta-feira (26) a partir das 9 horas mais uma audiência pública de forma remota para debater o modelo de pedágio proposta pelo Governo Federal para as rodovias do estado. O encontro terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo e aplicativo zoom no link: https://zoom.us/j/97579961004?pwd=RllDWnlDRjJSK1M0OTg3ZllEUTdHdz09
A audiência ouvirá a população, lideranças políticas e a sociedade civil organizada das cidades de Telêmaco Borba e Ortigueira, na região dos Campos Gerais. As rodovias da região estão inseridas no Lote 3 que abrange um total de 561,97 km de estradas.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) lembra que há uma grande mobilização de parlamentares e da sociedade para a revisão dos critérios criados pelo Governo Federal para transferir ao setor privado o conjunto de rodovias que cortam o Paraná. “Há uma rejeição muito grande em relação ao modelo híbrido”, informa Romanelli. O sistema estabelece tarifas pré-fixadas e limita descontos aos concorrentes, além de manter uma forma de outorga e um degrau tarifário de 40% após a duplicação de estradas.
O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Arilson Chiorato (PT), destaca que o objetivo dos deputados é “ouvir as expectativas da sociedade sobre o modelo que vai ser adotado para o pedágio pelos próximos 30 anos no Paraná e apresentar essas demandas à ANTT”.
A Agência Nacional de Transpotes Terrestres (ANTT) prorrogou para o dia 5 de abril o prazo das consultas públicas para que as sugestões sejam apresentadas.
Chiorato reforça que a proposta federal tem pontos questionáveis, “como a previsão de instalação de novas praças, o degrau tarifário e o formato de contrato de outorga. Os deputados cobram que seja adotada a cobrança de tarifa por menor preço”.
A Frente Parlamentar já realizou audiências de forma presencial nas cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Cornélio Procópio, Guarapuava, Francisco Beltrão e Apucarana e uma audiência totalmente remota na cidade de Umuarama.
Menor Tarifa
Um dos pontos destacados em todas as audiências realizadas pela Frente é que a licitação seja realizada pelo modelo de menor tarifa, já que o proposto pelo Governo Federal limita o percentual de desconto a ser ofertado pelas empresas concorrentes. “O Paraná se posiciona por uma licitação pelo menor preço de tarifa, obras logo no início do contrato e a garantia formal de que as empresas executarão as obras. Uma garantia efetiva, se for necessário um depósito de caução em dinheiro”, explica o deputado Romanelli.
Os atuais contratos de concessão dos 2.500 quilômetros do Anel de Integração se encerram em novembro deste ano e as novas licitações estão previstas para ocorrer ainda em 2021. Ao todo, o Ministério da Infraestrutura planeja conceder 3.327 quilômetros de rodovias estaduais e federais divididos em seis lotes com 42 praças de pedágio, 15 praças a mais do que atualmente.
Irregularidades
42 deputados estaduais assinaram e protocolaram uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado. O documento aponta uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O requerimento apresentado ao TCU é um dos resultados das audiências públicas promovidas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio, criada pela Assembleia Legislativa do Paraná.
Nos encontros já realizados, ficou evidente a rejeição dos paranaenses ao chamado modelo híbrido, que institui uma taxa de outorga e reduz a competitividade do leilão. “É uma ação em favor de toda a sociedade paranaense, que claramente se coloca contra este modelo híbrido e quer um leilão pelo menor preço de tarifa”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli.
A medida protocolada pela Frente Parlamentar sobre o pedágio no TCU questiona os seguintes itens:
1. Ausência Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União, da administração e exploração de rodovias estaduais, pena de violação da legalidade administrativa;
2. Comprometimento da participação popular em virtude dos prazos exíguos, a restrição pela pandemia do COVID19, a complexidade dos estudos e do projeto e a restrição de acesso aos meios digitais;
3. Aplicação de limite de desconto de 17% da tarifa de referência, que não atende ao interesse dos usuários;
4. Modelo apresentado de leilão suprime a fase de lances;
5. Modelo apresentado infringe a possibilidade de competitividade;
6. Imprevisibilidade dos estudos que sustentam a proposta, em razão dos atuais contratos em vigor e das consequências de seu término para o Estado do Paraná;
7. Violação ao dever jurídico de prevenção de atos de corrupção pela administração pública.
