Da Assessoria
Palmeira – Servidores municipais participaram do curso sobre a Nova Lei de Processo Administrativo Municipal, Lei nº 5.547/2022, realizado na tarde de quarta-feira (31 de agosto), no auditório da Central de Atendimento ao Cidadão.
O curso foi promovido pela Escola de Gestão Pública de Palmeira e ministrado pelo professor Fernando Gustavo Knoerr e pelo Procurador Geral do Município, Carlos Eduardo Rocha Mezzadri. Os participantes puderam acompanhar explicações e sanar dúvidas de todos os artigos da nova lei, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública no município de Palmeira, direta e indireta, aos Poderes Executivo e Legislativo.
Durante a palestra foram abordados temas como processos, prazos, invalidades, atos de comunicação processual, procedimentos, partes envolvidas, juiz natural, instruções, súmulas administrativas, providências cautelares e antecipatórias, independência de instâncias, recursos e revisões.
