Da Assessoria
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em segundo turno de votação, na sessão plenária desta quarta-feira (18), a proposta do Poder Executivo que prevê a delegação de rodovias estaduais paranaenses para a nova concessão rodoviária federal. O projeto de lei 372/2021 recebeu 40 votos a favor e 12 contra, sendo aprovado na versão original encaminhada pelo Executivo. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) destacou a atuação dos deputados e da Assembleia Legislativa nas discussões sobre o novo modelo de pedágio para o estado e que alguns pontos ainda poderão ser discutidos no decorrer do processo de confecção do edital de concessão das rodovias. “Pedágio é um tema recorrente no estado e que provocou um debate amplo. A Assembleia é a grande vencedora em função de todas as audiências públicas feitas no Paraná. A Assembleia promoveu o debate que fez com que todo o Paraná discutisse o tema”, disse. “Tivemos avanços na proposta, não na plenitude de tudo o que se desejava, mas algumas conquistas aconteceram e existem algumas situações que podem ser analisadas no curso do tempo, antes do lançamento do edital”, completou.
Os deputados deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Arilson Chiorato (PT) e Soldado Fruet (PROS), e a deputada Luciana Rafagnin (PT) apresentaram requerimentos para que as 40 emendas parlamentares rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fossem discutidas e votadas em plenário. No entanto, os requerimentos foram rejeitados e as emendas não foram votadas. “Com respeito ao parecer do relator contrário às 40 emendas parlamentares, mas nosso regimento é sábio ao remeter ao plenário a decisão dessas emendas serem apreciadas mesmo com decisão contrária da CCJ. As emendas que apresentei eram constitucionais e fortaleciam o Governo do Estado na negociação do Governo Federal”, afirmou Romanelli ao encaminhar favoravelmente ao seu requerimento.
Ele considera que há ainda muitas etapas de discussões e que o Poder Legislativo seguirá atuante na fiscalização de todo o processo. “Foi mais uma etapa. E se não fosse a Frente Parlamentar sobre o pedágio, nem estaríamos discutindo isso aqui na Assembleia. Nós que fomos ao TCU que exigiu que tivesse uma lei estadual autorizatória. Esse debate foi importante porque derrotamos o modelo híbrido, a taxa de outorga. Aquele modelo que queria sacar da economia do Paraná de R$ 6 a R$ 9 bilhões. Ao mesmo tempo, o novo modelo é melhor do que o anterior, mas tem muitas questões que tem que ser tratadas”, declarou. “Entendo que a Assembleia foi vitoriosa numa questão fundamental, que foi derrotar a outorga e ao mesmo tempo esse debate continua no âmbito do TCU e de todas as outras esferas. Vamos seguir na análise apurada do edital, do contrato. Firmamos parceria com a OAB, contratamos a UFPR que vai fazer a análise técnica- econômica e de engenharia desses lotes. É o início de uma caminhada nessa luta por uma tarifa justa e um pedágio que possa atender a dinâmica da sociedade paranaense sem, de fato, massacrar o setor produtivo e a sociedade civil organizada”.
Projeto
O texto do projeto autoriza o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo a proposta, a União poderá explorar a via ou parte da via delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões.
A proposta determina ainda que a formalização da delegação aconteça por meio de convênio. Com isso, justifica o Executivo, há a possibilidade de o Estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários.
Lideranças
O líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), considera a aprovação do projeto de lei 372/2021 um importante passo na busca por um modelo de pedágio mais justo no estado. “Chegamos ao final de uma etapa importante da história desta Assembleia. O papel desta Casa não foi pequeno nesta discussão. Os avanços que aconteceram por meio da Frente Parlamentar foram vistos no Paraná inteiro e reconhecida pelo governador. Hoje aprovamos apenas a delegação de rodovias do Estado para o Governo Federal. Apenas isso. Tentamos aprovar as emendas, mas elas eram, infelizmente, inconstitucionais. Agora vamos para as concessões e o governador me garantiu que a Assembleia terá voz em todo o processo”, disse.
Para o líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), a aprovação da proposta sem emendas provocará danos à sociedade paranaense. “Com a aprovação desta lei, vamos permitir novas praças de pedágio em lugares em que a população não concorda. Como em Londrina, Apucarana, Cascavel e Toledo, por exemplo. Apresentamos emendas, mas que foram rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça. Discordamos disso. A Assembleia pode e deve apresentar emendas em projetos do Executivo. Já aprovamos emendas parlamentares em outros projetos semelhantes. Com essas emendas que apresentamos poderíamos reduzir os danos do pedágio, que já é danoso para o Paraná. Não teremos a menor tarifa porque teremos o degrau tarifário e outorga”, afirmou.
Pronunciamentos
O coordenador da Frente Parlamentar Sobre o Pedágio da Assembleia, deputado Arilson Chiorato (PT), lamentou a não aprovação das emendas apresentadas ao projeto. “Falam que a Frente avançou, mas ainda é preciso criar uma comissão para discutir os pontos que o Governo concorda e não o que a Frente concorda. Então não sei se a nossa Frente Parlamentar sobre o Pedágio ainda atingiu seu objetivo. Lamento o parecer contrário às emendas apresentadas, que poderiam melhorar muito o projeto. Essas emendas representavam a vitória da Frente diante o TCU e criavam parâmetros de fiscalização, que é prerrogativa desta Casa”, explicou.
“É uma discussão que o povo espera há mais de 20 anos. Tentamos aprimorar esse projeto com emendas, mas que foram barradas na CCJ. Discordo dos argumentos utilizados para que essas emendas avançassem. Elas tinham condições jurídicas de serem aprovadas. Estamos delegando todas as estradas estaduais, mas não sabemos quais são. Perdemos a oportunidade de legislar e colocar no papel as demandas que a sociedade impôs”, complementou a deputada Mabel Canto (PSC).
De acordo com o deputado Tadeu Veneri (PT), o projeto é falho e não detalha o que o Governo Federal irá fazer com as estradas paranaenses na nova modelagem de pedágio no estado. “Hoje estamos votando um projeto que tem apenas três artigos, que pode nos trazer problemas. Nenhum artigo fala que o objeto da concessão se trata das rodovias A, B ou C. Então, fica a critério do Governo Federal o que será feito. É um cheque em branco”, alertou.
“Existem estados que conseguem administrar e o Paraná, considerado um estado rico, não consegue. Temos um modelo híbrido disfarçado. Em sete anos vamos voltar a pagar caro. Teremos melhorias e obras, sim. Mas os descontos oferecidos, no final, vão acabar em preços caros de tarifa”, apontou o deputado Coronel Lee (PSL). “De nada adianta falar que é contra o modelo abusivo de pedágio e ficar no discurso. Era só votar não a esse projeto para essa casa discutir novamente essa questão da delegação das estradas paranaenses para o Governo Federal”, complementou o deputado Soldado Fruet (PROS).
Parlamentares a favor da matéria defenderam a proposta do Poder Executivo e afirmaram que o Paraná avançou em pontos importantes da nova modelagem do pedágio no estado. “O governador está encerrando um capítulo maldito na vida do Paraná. Tivemos uma grande vitória. Tiramos a outorga. Vencemos o primeiro modelo proposto. O nosso norte é garantir um pedágio justo para todos os paranaenses. Pedágio justo é aquele que garante obras. Não basta um leilão bem-sucedido. Precisamos também de um contrato um bem-sucedido”, disse o deputado Gugu Bueno (PL).
Segundo o deputado Tercilio Turini (CDN), a Assembleia fez um papel extraordinária ao levar o debate para toda a sociedade paranaenses. “Nós derrotamos o modelo original. A Casa prestou um papel que fortaleceu o papel do governador e do setor produtivo. Com o novo modelo, teremos duplicações importantes na Região Norte do estado, com importantes ligações com São Paulo. Eu queria o preço mais baixo, mas às vezes a tarifa mais baixa causa prejuízos e a falta de investimentos”, afirmou.
“Em 2016, lutamos contra a renovação dos contratos de pedágio no Paraná. Travamos o bom combate e vencemos. Hoje estamos escrevendo uma nova história e estamos votando a delegação das estradas do estado para o Governo Federal. Agora vamos para outro modelo. Aprendemos muita coisa nesses anos de pedágio e precisamos estar atentos. E cabe à Assembleia acompanhar de perto todo o processo de concessão que estar por vir”, destacou o deputado Ademir Bier (PSD).
“Nesse momento estamos discutindo esse tema num ambiente mais transparente em relação ao debate do modelo de pedágio do passado. Tivemos discussões intensas ao longo do ano e conseguimos avanços importantes para o novo modelo”, apontou o deputado Reichembach (PSC). “Todos sabem da responsabilidade desta Assembleia com um modelo de pedágio sério e que não cometa os erros do passado”, disse o deputado Michele Caputo (PSDB). “Podemos votar contra a proposta e ficar sem pedágio. Mas sabemos que o Governo não tem verba para a manutenção dessas estradas”, complementou o deputado Douglas Fabrício (CDN).
O deputado Nelson Luersen (PDT) destacou que a Assembleia contribuiu muito com o debate do novo modelo de pedágio e afirma que a Casa deve se manter atenta à continuidade do processo da nova concessão. “Acho que a Assembleia e o setor produtivo ajudaram muito a mudar a primeira modelagem apresentada pelo Governo Federal, que era descabida. Mas agora temos que debater com mais profundidade a questão do degrau tarifário, que precisa ser analisada”, pontuou.
“Sabemos que a responsabilidade é do Governo Federal após a conclusão das concessões. A nossa responsabilidade é sobre a delegação das nossas estradas para o Governo Federal. Precisamos de estradas boas, com investimentos e, claro, com preço justo”, declarou o deputado Do Carmo (PSL).
Modelo
O novo modelo de concessão rodoviária do Paraná terá 3,3 mil quilômetros – destes, cerca de 1,1 mil quilômetros são de trechos estaduais. A extensão total é subdividida em seis lotes. Serão investidos cerca de R$ 44 bilhões. De acordo com o Executivo, o programa vai contar com tarifas mais baixas e obras distribuídas em mais de mil intervenções especiais como viadutos, trincheiras, terceiras faixas e passarelas. O Executivo informou ainda que a tarifa terá 30% de redução no início da concessão.
Além dos R$ 44 bilhões em investimentos diretos (CAPEX), o pacote de concessões estima ainda outros R$ 35 bilhões destinados a custos de operação e manutenção das vias (OPEX). Entre as principais obras previstas, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverão ser executados até o sétimo ano da concessão.
