Mabel denuncia e MPF vai investigar ato do Controlador Geral do Estado que revogou a suspensão das pedageiras

Da Assessoria

A procuradora-chefe do Ministério Público Federal, Paula Cristina Conti Thá, comunicou a deputada Mabel Canto (PSC) da instauração de procedimento, no dia 04 de maio, para apurar a revogação, por parte do Controlador Geral do Estado- CGE, da suspensão das concessionárias Rodonorte, Ecocataratas e Eco Vias de contratar com a Administração Pública.

Em seu pedido de apuração, Mabel esclarece que após as investigações pela Operação Lava Jato, que resultaram em escândalos e assinaturas de Acordos de Leniência, a CGE instaurou procedimento próprio para apuração das irregularidades cometidas pelo chamado “núcleo empresarial”, que não foram objeto dos acordos de leniência encampados pelo MPF.

Após a realização de investigação preliminar, a CGE, por meio das Resoluções 34 e 35, de outubro de 2019, instaurou Procedimentos Administrativos de Responsabilização em face pedageiras. Passados dois meses do início dos procedimentos, a CGE expediu a Resolução 67, datada de 20 de dezembro de 2019, na qual, com base em extensa fundamentação, determinou, cautelarmente, a suspensão temporária dos direitos das pedageiras citadas de contratar com o Estado do Paraná.

“Vale lembrar que não há previsão, seja na lei federal ou no decreto de revogação de uma medida cautelar antes da finalização do processo administrativo ou da aceitação da proposta de leniência por parte da administração pública. É um verdadeiro escândalo!”, disse Mabel Canto.

Após a fiscalização e denúncia realizada pela deputada ao MPF e PGJ, em 22 de abril deste ano, a CGE, que ainda não encerrou os processos administrativos, tem se manifestado no sentido de que deve recusar o acordo de leniência com as pedageiras.