Castro discute mudança nas regras de ocupação do solo na região da Nova Castro
Audiência pública será realizada em 15 de dezembro, às 18h30, para apresentar proposta de alteração na legislação urbanística da Zona de Expansão Urbana 2
Da Redação*
Castro – A proposta de alteração das regras de uso e ocupação do solo na região da Nova Castro será tema de uma audiência pública promovida pela Prefeitura de Castro no dia 15 de dezembro, às 18h30. O encontro será realizado no auditório da Secretaria Municipal de Educação, na Rua Marechal Deodoro, 348, na Vila Rio Branco.
A discussão envolve a alteração do inciso VI do artigo 12 da Lei Complementar nº 64/2017, que estabelece as normas de Uso e Ocupação do Solo e do Sistema Viário do Município. O dispositivo trata especificamente da Zona de Expansão Urbana 2 (ZEU-2), localizada na porção sudeste do perímetro urbano da sede municipal, região que abrange a área conhecida como Nova Castro.
A proposta da administração municipal busca atualizar as regras para o planejamento de futuros loteamentos e parcelamentos do solo nessa região. Atualmente, a legislação vincula os novos projetos ao Projeto Piloto de Urbanização Nova Castro, aprovado pelo Decreto Municipal nº 390/2013. A alteração pretende retirar essa vinculação específica, permitindo que novos projetos urbanísticos sejam elaborados conforme as condições atuais de desenvolvimento da cidade e as diretrizes da legislação municipal vigente.
A mudança, entretanto, não representa liberação automática para novos loteamentos nem prevê alteração dos limites da área ou do mapa de zoneamento. A proposta mantém a obrigatoriedade de elaboração de um plano urbanístico específico pelo empreendedor. Esse plano deverá ser submetido à análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e passar por audiência pública antes de eventual aprovação.
Também permanecem as exigências de observância ao Plano Diretor Municipal, à legislação urbanística e às diretrizes viárias estabelecidas pelo Município. A finalidade dessas condições é assegurar a integração dos futuros empreendimentos à malha urbana existente e sua compatibilidade com o planejamento da cidade.

Participação da população
A audiência pública será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e terá caráter informativo e consultivo. Durante o encontro, a equipe técnica apresentará a proposta de alteração e esclarecerá dúvidas dos participantes.
A população também poderá se inscrever para fazer manifestações orais, com tempo de até três minutos por pessoa, além de encaminhar contribuições por escrito.
As sugestões poderão ser entregues durante a audiência ou enviadas ao e-mail [email protected] até o dia 18 de dezembro. Segundo as informações divulgadas pela Prefeitura, todas as contribuições relacionadas ao tema serão consideradas pela equipe técnica na análise posterior.
A participação será livre e gratuita, sem necessidade de comprovação de residência em Castro. A audiência não terá votação sobre a proposta. O encontro será uma oportunidade para que a comunidade conheça os detalhes da alteração, apresente questionamentos e contribua com o debate sobre o planejamento da expansão urbana do município.
Documentos para consulta
Os documentos relacionados à proposta estão disponíveis para consulta pública. A Nota Técnica Informativa apresenta a contextualização da área, os fundamentos e as justificativas da alteração, o comparativo entre a redação vigente e a proposta, além dos mapas pertinentes.
Também está disponível a minuta do Projeto de Lei Complementar, que apresenta a alteração pretendida no dispositivo legal referente à ZEU-2.
O Regulamento da Audiência Pública e a Convocação Oficial foram publicados no Diário Oficial do Município de 18 de novembro de 2026.
Os documentos podem ser consultados nos seguintes links: