Câmara de Castro analisa isenções de IPTU nesta segunda-feira

Emerson Teixeira

Castro – A Câmara Municipal reúne os vereadores nesta segunda-feira (14) para uma sessão ordinária com uma pauta que envolve questões tributárias, fiscais e de atendimento à população. Entre os assuntos previstos estão estudos para ampliar a isenção do IPTU a idosos e pessoas com deficiência ou doenças graves, questionamentos sobre o limite de despesas com pessoal e projetos relacionados à agricultura familiar, segurança pública e proteção animal.

Um dos requerimentos que deve concentrar atenção é o de número 466/2026, apresentado pelo vereador Investigador Pedro. O documento solicita ao Executivo informações sobre a situação das despesas com pessoal diante de uma possível extrapolação do limite prudencial apontada no Parecer Técnico nº 45/2026.

O pedido também busca esclarecer quais medidas estão previstas para adequar os gastos aos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A pauta, por si só, não detalha o percentual alcançado nem apresenta a evolução das despesas, dados que podem ser fundamentais para dimensionar a situação fiscal.

Propostas ampliam debate sobre isenção do IPTU

Outro eixo da sessão envolve a tributação municipal e a possibilidade de ampliar o número de contribuintes que podem obter isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano.

O vereador Professor Pandorff apresenta o Requerimento nº 458/2026, que solicita estudos sobre a inclusão de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade socioeconômica entre os beneficiários das hipóteses de isenção previstas no Código Tributário Municipal.

Na sequência, o Requerimento nº 459/2026 trata de pessoas com deficiência, doenças graves ou invalidez permanente. A proposta também condiciona a eventual concessão do benefício à situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Os dois requerimentos não representam, neste momento, uma alteração imediata na cobrança do imposto. O que está em discussão são estudos para avaliar possíveis mudanças na legislação tributária.

Taxa de resíduos também entra no debate

O Código Tributário Municipal poderá passar por outra alteração. O Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 estabelece regras para a arrecadação da taxa destinada à coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos por meio da concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A proposta merece atenção porque envolve diretamente uma cobrança vinculada a um serviço público. A pauta da sessão, contudo, não apresenta informações suficientes para definir o valor da taxa, quais imóveis ou consumidores seriam alcançados, nem a data prevista para eventual início da cobrança.

Esses detalhes dependerão da análise do texto integral do projeto e de sua tramitação legislativa.

Agricultura familiar tem dois projetos na pauta

Na área rural, os vereadores devem analisar duas propostas do Executivo. O Projeto de Lei nº 128/2026 cria uma política municipal voltada à aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar por meio de chamada pública. A medida está relacionada a programas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), além de outras iniciativas governamentais.

Já o PL nº 133/2026 propõe a criação do Programa Municipal Ação Rural, voltado ao apoio à agricultura familiar e aos pequenos produtores do município.

Transporte, trânsito e serviços públicos

A pauta também reúne uma série de requerimentos relacionados à rotina urbana e aos serviços municipais.

Entre eles estão pedidos envolvendo a abertura da Rua Carlos Decker, no Centro; o uso de veículo elétrico da frota municipal; o asfaltamento das ruas Itália e Espanha, na Colônia Santa Leopoldina; e a possibilidade de restringir a circulação de caminhões com mais de 10 toneladas na Rua do Rosário.

Também será discutida a criação de uma linha de ônibus turístico aos domingos e a necessidade de disponibilizar dois motoristas para viagens esportivas superiores a 400 quilômetros ou que envolvam jornadas prolongadas.

Na área educacional, há pedidos relacionados à contratação de motoristas para o transporte da Secretaria Municipal de Educação. Outro requerimento aborda a criação de vagas preferenciais próximas às escolas para pais ou responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Proteção animal e segurança entram nas votações

A proteção animal aparece tanto entre os requerimentos quanto nos projetos submetidos à apreciação dos vereadores.

Um dos pedidos trata da criação de protocolos para atendimento de animais atropelados e em outras situações de emergência. Na primeira discussão e votação, também está previsto projeto que determina a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários.

A Guarda Municipal também é tema de proposta incluída na primeira discussão e votação.

Ainda nessa etapa, os vereadores devem analisar a declaração de utilidade pública da Associação de Artes Marciais para Crianças da Comunidade – Team Soares.

Crédito especial de R$ 532,7 mil

Entre as matérias financeiras, o Projeto de Lei nº 100/2026 será submetido a discussão e votação única. A proposta autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 532,7 mil.

Na segunda discussão e votação estão projetos que concedem o título de Cidadão Benemérito a Alexandre Hubert, instituem o Dia Municipal da Segurança Pública e denominam ruas do Residencial Colina Germânia.

A sessão ainda inclui pedidos sobre a infestação de pombos na quadra esportiva da Escola Municipal Professora Elsa Macedo, planejamento, cronograma e custos de eventos promovidos pelo município, desapropriação de imóvel prevista no Decreto Municipal nº 112/2026 e retirada de eucaliptos, além da revitalização da Área Verde 05, no Jardim Alvorada.