Câmara de Castro vota nesta segunda projetos sobre ética, votação eletrônica e orçamento
Sessão começa às 16 horas e também terá propostas para abertura de créditos, Guarda Municipal e alterações na legislação municipal
Emerson Teixeira
Castro – A Câmara Municipal de Castro realiza nesta segunda-feira (17), a partir das 16 horas, mais uma sessão ordinária com uma pauta que inclui mudanças nas regras internas do Legislativo, alterações no Código de Ética e Decoro Parlamentar e projetos relacionados ao orçamento municipal.
Entre as matérias que serão apreciadas em discussão e votação única está o Projeto de Resolução nº 03/2026, apresentado pela Mesa Executiva. A proposta altera um dispositivo do Código de Ética e Decoro Parlamentar e estabelece critérios mais específicos para enquadrar determinadas condutas de vereadores.
O texto trata, entre outros pontos, da divulgação intencional de informações falsas com objetivo de atingir a honra de terceiros e do uso de canais oficiais da Câmara para manifestações de ódio, discriminação ou incentivo à violência. Também prevê restrições ao uso das prerrogativas parlamentares para perseguição, intimidação ou ameaça.
A proposta ressalva, porém, as garantias constitucionais relacionadas à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar quando as manifestações estiverem ligadas ao exercício do mandato e ao debate de interesse público. Eventuais punições dependerão de processo regular, com direito à ampla defesa e ao contraditório.
Regimento interno também entra em pauta
Outro projeto de resolução em votação única é o nº 04/2026, que modifica dispositivos do Regimento Interno da Câmara.
Uma das mudanças previstas é a adoção da votação eletrônica como regra geral no plenário. O sistema deverá permitir a identificação do voto e a apresentação automática do resultado, preservadas as situações em que a legislação determinar votação secreta.
A proposta também regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Entre as regras previstas está o prazo de até dez dias após o protocolo da LOA para que os vereadores apresentem suas indicações, acompanhadas de justificativas técnicas e documentação sobre a viabilidade das propostas.
O texto mexe também nas regras de presença dos parlamentares. O vereador que não registrar presença até o início da Ordem do Dia poderá ter a ausência contabilizada, salvo quando houver justificativa aceita pelo plenário.
A Secretaria da Câmara, por sua vez, passaria a ter prazo de até dez dias úteis para preparar e encaminhar correspondências oficiais.
Projetos do Executivo
Na mesma etapa de votação única está o Projeto de Lei nº 97/2026, de autoria do Executivo, que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 306 mil.
Em segunda discussão e votação, os vereadores analisam o Projeto de Lei nº 96/2026, que propõe a revogação da Lei Municipal nº 4.298, de 16 de dezembro de 2025.
Também retorna ao plenário o Projeto de Lei nº 103/2026, que prevê autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 230 mil.
Guarda Municipal e novo crédito
Já em primeira discussão e votação aparece o Projeto de Lei nº 93/2026, apresentado pelo vereador Investigador Pedro. A matéria propõe alteração no inciso II do artigo 17 da Lei Municipal nº 2.770/2013, que trata da Guarda Municipal de Castro.
Completa a pauta o Projeto de Lei nº 105/2026, de autoria do Executivo, que solicita autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 140 mil.
