Ex-vereador e ex-assessores são condenados por esquema de “rachadinha”
Sentença da Justiça do Paraná aponta cobrança de parte dos salários de servidores comissionados.
Da Redação*
Curitiba – Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária condenou um ex-vereador do município e dois ex-assessores por improbidade administrativa relacionada à prática conhecida como “rachadinha” — quando servidores são obrigados a devolver parte dos salários para manter cargos públicos. A sentença atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) após investigações da Operação Fim de Feira.
Segundo o MPPR, as investigações apontaram que o grupo atuava de forma organizada para exigir de servidores comissionados parte da remuneração mensal como condição para permanência nos cargos ocupados na Câmara Municipal durante a legislatura de 2013 a 2016.
De acordo com a ação, os ex-assessores eram responsáveis pela cobrança, controle e recolhimento dos valores, enquanto o ex-parlamentar teria se beneficiado diretamente do esquema. O Ministério Público sustentou que as práticas configuraram enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público.
A decisão judicial determinou a aplicação de multa civil de aproximadamente R$ 1,7 milhão para cada um dos três condenados, em valores atualizados. Além disso, eles perderam os direitos políticos temporariamente, ficaram proibidos de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e perderam eventuais funções públicas que ocupem.
O ex-vereador também foi condenado ao ressarcimento de cerca de R$ 1,7 milhão referentes aos valores que, segundo a sentença, foram incorporados ilegalmente ao patrimônio dele.
As irregularidades foram investigadas pela 5ª Promotoria de Justiça de Araucária no âmbito da Operação Fim de Feira, que apurou possíveis esquemas de corrupção envolvendo agentes públicos municipais.
Além da condenação por improbidade administrativa, os envolvidos já haviam sido responsabilizados criminalmente pelos mesmos fatos. Conforme informações do Ministério Público, após julgamento de recursos, o ex-vereador recebeu pena de 7 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão em regime fechado, além de 201 dias-multa.
Os dois ex-assessores foram condenados a 7 anos, 1 mês e 16 dias de prisão em regime fechado, além do pagamento de 135 dias-multa cada um.
*Com Assessoria
