Prefeitura alerta MEIs e empresas do Simples Nacional sobre pendências e prazo para regularização
Quem não regularizar a situação no prazo poderá ter a opção pelo Simples Nacional negada ou até ser excluído do regime
Da Assessoria
Castro – O Município informou à Receita Federal a relação de CNPJs com pendências junto ao Simples Nacional, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida atinge contribuintes que apresentam débitos tributários e alvará de funcionamento em atraso.
De acordo com o secretário de Fazenda, José Marioli Simão, quem não regularizar a situação até o dia 30 de janeiro de 2026 poderá ter a opção pelo Simples Nacional negada ou até mesmo ser excluído do regime. Segundo ele, essa é uma determinação nacional e não da Prefeitura.
O secretário reforça a importância de atenção ao prazo e às consequências do não cumprimento das exigências legais. “O MEI que não regularizar suas pendências será excluído do Simples Nacional e não poderá permanecer nesse regime, passando automaticamente para o regime normal. Então é bem importante verificar sua situação o quanto antes e regularize eventuais pendências dentro do prazo estabelecido, evitando prejuízos fiscais e administrativos”, destaca.
Para mais informações, os interessados podem consultar o Portal do Simples Nacional, acessar o Portal do Município ou entrar em contato diretamente com a Prefeitura, no setor de Tributação, pelo (42) 2122-5034. Também é recomendada a consulta a um profissional contábil de confiança para orientação adequada.
