Câmara de Castro aprova, por unanimidade, projeto que cria política municipal de ciência, tecnologia e inovação

Emerson Teixeira

Castro – Em uma sessão marcada por convergência política, a Câmara Municipal de Castro aprovou, nesta segunda-feira (01), em votação única e por unanimidade, o Projeto de Lei 171/2025, que cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI) e institui um amplo conjunto de instrumentos para incentivo à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e empreendedorismo inovador. A proposta, enviada pelo Executivo, passou com apoio integral dos vereadores e recebeu emendas consideradas estratégicas para a modernização do texto.

O PL estabelece incentivos fiscais, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), formaliza o Cadastro Municipal de Inventores e Organizações Inovadoras (CMIOI), institui o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI) e regulamenta uma série de mecanismos de fomento a startups, ambientes de inovação e parcerias entre governo, setor produtivo e instituições acadêmicas.

Votação acelerada
A votação em rito acelerado ocorreu após acordo de plenário. A vereadora Fátima Castro fez questão de registrar o agradecimento. “Quero iniciar agradecendo o presidente de ter acolhido a minha sugestão de deliberar com o plenário a votação em discussão e votação única dessa matéria.”

O apoio unânime refletiu a avaliação de que o projeto representa um marco regulatório capaz de reorganizar o ecossistema local de inovação e atrair investimentos para Castro — hoje polo regional do agronegócio, da indústria e dos serviços.

O que muda
O PL 171/2025 traz dispositivos que aproximam Castro de políticas já adotadas por cidades inovadoras do país. Entre os principais pontos destacam se a criação do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação com governança integrada; formação do CMCTI, composto por representantes do poder público, setor produtivo, universidades, Sebrae e ecossistema local; instituição do FMCTI, que poderá conceder subvenções, bolsas, apoio financeiro e fomento direto a projetos inovadores; criação do CMIOI, mapa oficial de inventores, startups e organizações inovadoras; incentivos fiscais como ISS Tecnológico, IPTU Tecnológico e ITBI Tecnológico; regulamentação de contrapartidas como geração de empregos qualificados, investimentos em P&D e participação em programas de transferência de tecnologia.

O texto também incorpora incentivo à automação, IA, indústria 4.0, economia verde, economia circular, hackathons e hubs de inovação, entre outros conceitos contemporâneos inseridos via emendas parlamentares.

Emendas
O vereador Gerson Sutil apresentou emendas vistas como essenciais para atualizar o texto ao Marco Legal Federal da Inovação. Entre elas, a revisão da súmula do projeto para que refletisse de forma mais estratégica seu escopo — “evitando-se a impressão de que a proposta restringe-se a incentivos” — e a inclusão de termos como cidades inteligentes, sandbox regulatório, hubs, IA e empreendedorismo inovador.

Outra emenda adicionou o reconhecimento formal do Fórum de Ciência, Tecnologia & Inovação (FCT&IC), articulado pelo Sebrae, como instância colaborativa do ecossistema de inovação da cidade.

Instrumentos
O projeto aprovado determina ainda mecanismos rígidos de controle, metas, transparência e obrigações de desempenho das empresas que receberem benefícios — como comprovação de crescimento, idoneidade financeira e cumprimento das contrapartidas previstas. A lei também prevê sanções graduadas, que vão de advertência à restituição de recursos, suspensão de participação em editais e inabilitação por até dois anos.

Marco
Para os vereadores, o PL 171/2025 é mais que uma formalidade legislativa, é uma plataforma para projetar Castro como protagonista no mapa da inovação regional, conectando agricultura tecnológica, indústria avançada, pesquisa aplicada e desenvolvimento de novos negócios.
A proposta se soma ao movimento de municípios que criam seus próprios marcos de inovação para atrair investimentos, ampliar competitividade e fortalecer o elo entre governo, academia e setor produtivo.