Ex-vereadora de Araucária é condenada por improbidade administrativa em caso de “rachadinha”
Ela terá que devolver mais de R$ 700 mil aos cofres públicos e teve os direitos políticos suspensos por oito anos
Da Redação*
Curitiba – O Ministério Público do Paraná (MPPR) obteve na Justiça a condenação por ato de improbidade administrativa de uma ex-vereadora de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, investigada por envolvimento em um esquema de “rachadinha” durante o mandato exercido entre 2013 e 2016.
As investigações conduzidas pela 5ª Promotoria de Justiça de Araucária comprovaram que a ex-parlamentar exigia parte da remuneração de um servidor público que havia sido nomeado em cargo comissionado na Prefeitura por indicação dela, entre 2013 e 2014.
Conforme a sentença, publicada em 23 de outubro pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, a ex-vereadora deverá restituir R$ 711.988,95 aos cofres públicos, pagar multa civil de R$ 49.794,83 e cumprir suspensão dos direitos políticos por oito anos.
A ação civil pública também incluía uma ex-assessora legislativa, apontada como participante do esquema, mas ela foi absolvida das acusações. O Ministério Público informou que vai recorrer da decisão em relação à servidora.
O caso também foi apurado na esfera criminal. No processo 0012764-92.2018.8.16.0025, a ex-vereadora já havia sido condenada por concussão (crime cometido por funcionário público que exige vantagem indevida em razão do cargo) à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 161 dias-multa.
A ex-assessora também foi condenada criminalmente, à pena de sete anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 116 dias-multa.
*Com Assessoria
