ALEP
Os deputados começaram a analisar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei 662/2020 do Poder Executivo que tem por objetivo atualizar a Lei Estadual de Inovação, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Durante a reunião da Comissão, o deputado Hussein Bakri (PSD), relator da proposta, emitiu parecer favorável à constitucionalidade do projeto. “O Poder Executivo tem essa competência para apresentar o projeto, além disso as diretrizes estão de acordo com o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. A proposta trata da integração entre o setor público e privado em ambiente produtivo no estado do Paraná”, disse.
Um pedido de vista coletivo adiou a votação do parecer. O deputado Tadeu Veneri (PT), um dos que solicitaram o adiamento da votação, pediu mais tempo para analisar o texto do projeto que tramita em regime de urgência. Segundo ele, preocupam alguns pontos da proposta, pois “autoriza que recursos sejam gastos não só pelas universidades, mas pela iniciativa privada. Também autoriza a cessão de imóveis sem licitação. Por isso a necessidade de uma leitura detalhada sobre o texto”, justificou.
A proposta, segundo o Executivo, moderniza a legislação estadual de Inovação de 2012, incorporando atualizações do Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, instituído pela Lei Federal nº 13.243/2016, e tem como expectativa minimizar barreiras legais, que dificultam o desenvolvimento do setor produtivo. A legislação também estabelece cooperação entre diferentes setores e fomenta o desenvolvimento econômico-social.
Um dos motivos para a atualização da Lei de Inovação é o de reduzir “as barreiras entre o público e o privado em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e econômico do Estado do Paraná, propondo-se medidas de apoio às microempresas, startups e criadores individuais e, ainda incentivando a Ciência, Tecnologia e Inovação”.
O projeto disciplina ainda a participação das Instituições de Ciência e Tecnologia no processo de inovação, permitindo a elas a celebração de contratos de transferência e tecnologia e o compartilhamento de sua infraestrutura.
Vacina
O projeto de lei 20/2021, do deputado Requião Filho (MDB), que trata das punições para quem furar a fila da vacinação estabelecida pelo Poder Público recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Tadeu Veneri (PT).
A proposta recebeu um pedido de vista do deputado Hussein Bakri (PSD) para que sejam anexados outros dois projetos que tratam do mesmo tema. O PL 36/2021, dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Curi (PSB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB); e o PL 44/2021, do deputado Boca Aberta Junior (PROS).
Calamidade
O projeto de Decreto Legislativo 1/2021, da Comissão Executiva, recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcio Pacheco (PDT). A proposta reconhece o estado de calamidade pública em 30 municípios paranaenses. O pedido ocorre em razão da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. A proposta recebeu um pedido de vista coletivo e retornará aos debates na próxima reunião da Comissão.
Em 2020, 331 cidades do Paraná tiveram o reconhecimento do estado de calamidade pública.
O reconhecimento do Legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente.
Emendas
Os deputados aprovaram os pareceres favoráveis às emendas apresentadas pelos deputados aos projetos de lei 467/2019, que determina que as instituições de saúde mantenham painéis informativos sobre a quantidade de médicos plantonistas, as áreas de atuação e os horários de entrada e saída do plantão; 396/2019, que trata da integração dos sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública; 359/2019 que trata da comunicação aos pais ou responsáveis sobre as ausências injustificadas dos alunos nos colégios do estado; 216/2015 que institui o Dia Estadual de Luta Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais”;
Utilidade Pública
Foram aprovados os pareceres favoráveis aos projetos de lei 624/2020, 705/2020 e 512/2020 que concedem, respectivamente, o título de Utilidade Pública à Associação Toledana de Esporte e Cultura; Associação Patobranquense de Futsal Feminino; e à Associação de Handebol de Pato Branco.
Executivo
Outros dois projetos do Poder Executivo integram a pauta de votações na CCJ. O PL 899/2019 que altera a lei sobre o Código da Polícia Militar do Estado do Paraná teve o parecer aprovado. Já o PL 634/2020 que trata das relações entre as Instituições de Ensino Superior, os Hospitais Universitários e os Institutos de Ciência e Tecnologia Públicos e suas fundações de apoio recebeu pedido de vista coletivo e retorna na próxima reunião da Comissão.
Demais proposições
Os deputados aprovaram ainda a constitucionalidade do projeto de lei 245/2020 que estabelece como atividade essencial as academias de ginástica e artes marciais; o PL 531/2020 que Institui o Dia do Muay Thai a ser comemorado anualmente no dia 17 de março; e o PL 683/2020 que institui no Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
