Da Redação
Carambeí – A Prefeitura de Carambeí lançou oficialmente o REFISC 2025 — Programa de Recuperação Fiscal do Município — com condições especiais para contribuintes que desejam regularizar débitos tributários. A medida está prevista na Lei nº 1570/2025, sancionada pela prefeita Elisangela Pedroso, e já está em vigor.
O programa permite a regularização de créditos tributários vencidos até a data da adesão, incluindo débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou passíveis de judicialização, independentemente de estarem com exigibilidade suspensa.
As regras preveem o parcelamento de dívidas superiores a R$ 5 mil em até 36 vezes. Para valores inferiores, o limite é de 24 parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela será de 1 Valor de Referência Municipal (VRM), e a primeira parcela deve ser paga no ato da adesão.
Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 100% sobre multas e juros. Para parcelamentos mais longos, o abatimento pode chegar a até 50%, conforme o número de parcelas.
A adesão ao REFISC é irretratável e implica em confissão da dívida pelo contribuinte. Débitos já parcelados anteriormente não podem ser incluídos no novo programa. Em caso de inadimplência, o parcelamento será cancelado, com cobrança do saldo devedor por meio de execução fiscal.
O prazo para adesão ao REFISC 2025 começa em 2 de maio e vai até 29 de agosto. O programa, no entanto, não contempla débitos relacionados ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
