Prefeitura de Castro define programação financeira e cronograma de desembolso para 2025
Da Redação
Castro – Em decreto publicado na edição de sexta-feira (17) do Diário Oficial de Castro, prefeito Reinaldo Cardoso estabeleceu a Programação Financeira, o Cronograma Mensal de Desembolso e o Desdobramento da Receita em Metas Mensais de Arrecadação para o exercício financeiro de 2025.
Com base nos artigos 8º e 13º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a prefeitura apresentou detalhamento financeiro específico para o próximo ano.
No Artigo 1º, o decreto define as metas e diretrizes financeiras, destacando a importância do planejamento detalhado para o ano de 2025. O Artigo 2º estabelece o cronograma de execução mensal, apontando como será o desembolso de recursos e o desdobramento da receita, com ajustes automáticos em casos de arrecadação inferior ao previsto.
O Artigo 3º ressalta a possibilidade de ajustes no cronograma e nas metas financeiras conforme necessário, em resposta a aumentos ou diminuições imprevistas na arrecadação municipal ao longo do ano. Tais mudanças serão regulamentadas por atos do Poder Executivo.
Com essas medidas, a Prefeitura de Castro busca uma administração financeira responsável e adaptável, visando atender às necessidades da cidade e garantir o equilíbrio das contas públicas em 2025.
Segundo o secretário Municipal de Fazenda, José Marioli Simão, é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Programação financeira, a LRF determina em seu art. 8, que o Município, em até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira, isso significa que o Governo precisa planejar como e quando os recursos serão utilizados ao longo do ano, garantindo que as despesas sejam realizadas de forma equilibrada e responsável, assegurando que planejamento financeiro esteja alinhado com os objetivos fiscais do governo, evitando déficits e promovendo a sustentabilidade fiscal”, explicou o secretário.
Ele acrescentou que é “fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, evitando desequilíbrios financeiros e promovendo uma administração eficiente e eficaz”, finaliza Marioli.
