Da Redação*
Ponta Grossa – A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Silveira Schmidt, assinou um novo decreto que autoriza a entrada e permanência de cães de assistência, devidamente cadastrados e identificados, em qualquer local público ou privado de uso coletivo. A medida, que visa garantir a inclusão e a autonomia de pessoas com deficiência, estabelece condições específicas para a presença desses animais.
O decreto, que entra em vigor imediatamente, se aplica a todas as modalidades de transporte urbano coletivo e individual. No entanto, a entrada de cães de assistência será proibida em áreas críticas, como setores de saúde onde ocorrem procedimentos de quimioterapia, transplante, entre outros. A exigência de focinheira para esses animais também está vedada, assim como a cobrança de taxas pela sua presença nos locais permitidos.
Para que um cão seja reconhecido como animal de assistência, ele deve estar acompanhado de seu condutor, que deve estar cadastrado na base municipal. O cachorro deve portar um colete de identificação e uma credencial emitida pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
O cadastro dos cães de assistência exige a apresentação de diversos documentos, incluindo a indicação de necessidade de uso, a carteira de vacinação e dados do profissional responsável pelo adestramento. Além disso, cães-guia ficam isentos de cadastro, seguindo a regulamentação federal.
*Com Diário Oficial
