Emerson Teixeira*
Tibagi – Em nota oficial divulgada nesta terça-feira (11), a Prefeitura Municipal de Tibagi reafirmou seu compromisso com a transparência e o acesso à informação, conforme garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011). A administração municipal destacou que o acesso a imagens de câmeras de segurança está sujeito a um procedimento formal devido à natureza sensível dos dados pessoais e questões de segurança pública envolvidas.
Segundo a nota, a Lei de Acesso à Informação estabelece os parâmetros para o acesso a informações públicas, incluindo as imagens capturadas pelas câmeras de segurança do município. “O artigo 10 da LAI determina que o pedido de acesso deve ser feito por escrito, com a identificação do requerente e a especificação da informação desejada”, informou a Prefeitura.
Para solicitar o acesso a essas imagens, qualquer cidadão deve protocolar um pedido formal junto à Prefeitura. A solicitação deve ser fundamentada com base na LAI e especificar claramente as informações desejadas. Além disso, ao ter acesso às informações, o solicitante deverá assinar um termo de responsabilidade. Este termo, conforme previsto na LAI, compromete o cidadão a utilizar as informações de maneira adequada e em conformidade com a legislação vigente.
A Prefeitura de Tibagi enfatiza que cada pedido será analisado individualmente, levando em consideração a legislação aplicável e os aspectos de segurança e privacidade. “Reforçamos que a Prefeitura de Tibagi está à disposição para atender a todas as solicitações de acesso à informação, desde que sejam feitas dentro dos parâmetros legais”, concluiu a nota.
Com assessorias*
