CCJ aprova parecer favorável para proposta de ampliação do Programa Colégio Cívico-Militares

Da ALEP

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (12) parecer favorável ao projeto de lei 01/2021 do Poder Executivo. A proposta de ampliação do Programa Colégio Cívico-Militares no Estado do Paraná tramita em regime de urgência e motivou a convocação de período extraordinário, interrompendo o recesso legislativo. O texto ainda será analisado em outras duas Comissões antes de seguir para votação em Plenário.

O projeto que prevê a alteração de dispositivos na lei nº 20.338, de 06 de outubro de 2020, e na lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017 começou a ser discutido na reunião de segunda-feira (11), quando o deputado Delegado Jacovós (PL) apresentou parecer favorável ao texto. No entanto, a votação do parecer foi adiada para esta terça-feira devido ao pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT).

Veneri apresentou voto em separado e destacou preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em um parecer contrário à constitucionalidade da proposta. “A LDB não prevê que pessoas que estejam foram do processo escolar sejam inseridas no processo da educação dessa forma”.

Já o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que o projeto cumpre todos os requisitos legais. “A questão pedagógica continuará com os professores, o que vai acontecer é uma divisão na questão disciplinar”.

O parecer favorável ao projeto apresentado pelo deputado Delegado Jacovós foi aprovado com apenas um voto contrário. Dessa forma, o voto em separado do deputado Tadeu Veneri ficou prejudicado e não foi colocado em votação.

Agora o projeto de lei segue para análise da Comissão de Educação, que tem reunião agendada para as 13h desta terça-feira.