Da Redação
Ponta Grossa – O município pretende negociar os valores referentes aos serviços de saneamento
prestados pela Sanepar e não pagos. Para isso foi sancionada na semana passada, pela prefeita Elizabeth Schmidt, a Lei 14.969, de autoria do executivo municipal, que trata sobre o assunto.
A informação foi confirmada no Diário Oficial do Município, publicada no penúltimo dia de 2023.
“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida no valor total de até R$ 62 milhões compensado com parte do valor a ser repassado ao Fundo Municipal de Saneamento pela Sanepar ao município (descontado do crédito
municipal), conforme Termo Aditivo de prestação regionalizada dos serviços, celebrado em 10 de outubro de 2023 junto à Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná – MRAE-2 Centroleste, sendo os valores atualizados caso a negociação seja efetivada em período superior a 30 dias da data da última atualização”, explica um dos artigos.
O termo de reconhecimento de dívida previsto deverá ser levado para homologação em juízo, a fim de extinguir com julgamento de mérito
as ações judiciais 0005373-46.2014.8.16.0019 e 0007783- 72.2017.8.16.0019 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, com quitação geral de toda a dívida vencida, inclusive custas e honorários
advocatícios.
*Com Assessoria
